Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 1ª RELATORIA
   

1. Processo nº:15024/2020
    1.1. Anexo(s)1764/2016, 14305/2016
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
2.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 1764/2016 - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE POSSIVEIS INCONSISTENCIAS E INDICIOS DE SOBREPRECO NO PREGAO PRESENCIAL 028/2015 E CONTRATO 361/2015 - PROJECT MANEGEMENT CONSULTORIA LTDA
3. Responsável(eis):CHRISTIAN ZINI AMORIM - CPF: 69419671100
MARCELO ALVES SILVA - CPF: 14761346850
4. Origem:CHRISTIAN ZINI AMORIM
5. Órgão vinculante:SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE MOBILIDADE TRANSITO E TRANSPORTE DE PALMAS
6. Distribuição:1ª RELATORIA
7. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
8. Proc.Const.Autos:JORDANA SOUSA OLIVEIRA
MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA
NATHALLY MICKAELLY DA COSTA SALES
PUBLIO BORGES ALVES (OAB/TO Nº 2365)
9. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

10. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 178/2022-RELT1

10.1 Os presentes autos versam sobre Pedido de Reconsideração em desfavor do ACÓRDÃO nº 557/2020 – Pleno, datado de 11/11/2020, disponibilizado no Boletim Oficial nº 2661, de 11/11/2020, com data de publicação em 12/11/2020, referente aos Autos nº 14305/2016 e 1764/2016, o qual acolheu o Relatório de Inspeção nº 06/2016, conheceu e julgou procedente Representação, considerando ilegal o Edital de Pregão Presencial nº 028/2015 e seu decorrente Contrato nº 361/2015, tendo aplicado multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao senhor Christian Zini Amorim e determinado a instauração de processo apartado de Tomada de Contas Especial. 

10.2 Os Recorrentes, inicialmente, protocolizaram o feito como Recurso Ordinário. Por via do Despacho nº 736/2020-RELT1 (evento 04), foi verificada a inadequação da via recursal eleita, todavia, levando-se em conta o princípio da fungibilidade, o Recurso foi recebido como Pedido de Reconsideração, tendo sido determinada a intimação do advogado para que procedesse à apresentação de via assinada do Recurso, bem como para que juntasse procuração em nome de um dos recorrentes.

10.3 Sanadas tais irregularidades, conforme se afere dos eventos 10 e 11, os autos percorreram regular tramitação.

10.4 A Coordenadoria de Recursos, representada pelo servidor Buenã Porto Salgado, proferiu a Análise de Recurso nº 26/2021-COREC (evento 14) concluindo pelo que segue:

Ante o exposto, pelas fundamentações apresentadas este Auditor de Controle Externo manifesta pelo conhecimento e procedência do presente Pedido de Reconsideração, afastando integralmente as responsabilidades dos recorrentes nos termos da fundamentação.

 

10.5 Ao Corpo Especial de Auditores, o Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa proferiu o Parecer nº 222/2021 (evento 15), se manifestando no seguinte sentido:

ANTE O EXPOSTO, este Conselheiro Substituto, com fulcro no artigo 143, III da Lei Orgânica deste Tribunal, consideradas as informações contidas nos autos, contrariando o entendimento da Coordenadoria de Recursos, aposto no evento 14, opina pelo conhecimento do presente Pedido de Reconsideração, por preencher os requisitos de admissibilidade, e no mérito por considerá-lo improcedente, mantendo-se incólume os termos da decisão vergastada, por não ter trazido argumentos capazes de desconstituir a decisão pela ilegalidade do Edital de Pregão Presencial de nº. 028/2015 e seu decorrente Contrato nº. 361/2015.

 

10.6 Por fim, o Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes, por via do Parecer nº 375/2021-PROCD (evento 16), manifestou-se pela seguinte linha:

 

Em face do exposto, este Ministério Público de Contas, na sua função essencial de custos legis, por seu representante signatário, em consonância com o Corpo Especial de Auditores desta Casa, manifesta-se pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração interposto (autos nº 1764/2016 e apensos) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos do Acórdão n. 557/2020 – TCE/TO – Pleno, referente ao Pregão Presencial nº 028/2015 e ao Contrato n. 361/2015 da  Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas – TO, sob a responsabilidade de Christian Zini Amorim, gestor à época.

 

 

É o Relatório.

Documento assinado eletronicamente por:
MANOEL PIRES DOS SANTOS, CONSELHEIRO (A), em 23/09/2022 às 15:41:24, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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